Ação, providência cautelar e participação ao Ministério Público (em causa o parque de estacionamento do mercado da areosa em Rio Tinto)
Uma ação para anular decisão do Tribunal Arbitral. Uma providência cautelar
que evite a execução de uma sentença. E uma participação ao Ministério Público.
Em causa está o parque de estacionamento do Mercado da Areosa, em Rio Tinto.
A Câmara Municipal de Gondomar vai interpor uma ação no Tribunal Central
Administrativo com vista à anulação do acórdão do Tribunal Arbitral que obriga a
Autarquia ao pagamento de 4.577.233,21 euros ao construtor e concessionário do
parque de estacionamento junto ao Mercado da Areosa, em Rio Tinto. Em paralelo, a
CMG avançará com uma providência cautelar, para evitar a execução da sentença que,
segundo o Presidente da Câmara, Marco Martins, “pode bloquear as contar as contas da
Câmara.
Em causa está uma reclamação, por parte do concessionário, que visava repor o
equilíbrio económico-financeiro da concessão. A Câmara aprovou, a 16 de maio deste
ano, uma minuta de compromissos no âmbito do Tribunal Arbitral, que reuniu, pela
primeira vez, a 28 de junho. A 22 de agosto a Câmara aprovou o regulamento daquela
arbitragem e quatro dias depois foi proferido o acórdão que condena o Município à
resolução do contrato e ao pagamento de uma indemnização de mais de 4,5 milhões de
euros, ficando na posse do parque de estacionamento.
A 21 de outubro, dois dias antes da posse do novo Executivo, a CMG informa o
concessionário que “não existe dotação no orçamento” de qualquer montante para se
proceder ao pagamento determinado pelo Tribunal Arbitral.
Hoje, em conferência de Imprensa, o Presidente da Câmara disse estranhar a “celeridade
processual face à complexidade de um processo desta natureza”, bem como o “timing”
da decisão (em cima das eleições autárquicas). Por outro lado, Marco Martins
denunciou que “faltam folhas na documentação remetida pelo Tribunal e que foi à
reunião de Câmara de 22 de agosto, em que é proposta a alteração do objeto do
contrato”.
“Não afirmo que seja lapso, nem posso garantir que tenha sido deliberado, mas por uma
questão de transparência vamos remeter o caso para o Ministério Público, a quem
caberá promover as diligências que entender para esclarecer todas as dúvidas sobre a
atuação do Tribunal e da Câmara”, afirmou Mário Martins.
Isto é o culminar de “um processo ruinoso” para a autarquia”, como alertou Marco
Martins, em 2007, à época na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Rio
Tinto.
C.M. Gondomar – Gabinete de Imprensa